Muito além da internação: Lei do SINASE uniformiza medidas socioeducativas em todo o País
Favorecer uma perspectiva de vida construtiva para os jovens em conflito com a lei. Esse é o objetivo dos parâmetros previstos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), sancionado pela presidente Dilma Rousseff em janeiro.
A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes autores de ato infracional. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 19 de janeiro de 2012, entra em vigor em 90 dias. A proposta tramitou quatro anos na Câmara e no Senado. Nesse mesmo período, a resolução nº 119 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)/Secretaria de Direitos Humanos (SDH) iniciou a implementação do Sistema Socioeducativo.
Com a força de lei, o SINASE terá aplicação uniforme e serão estabelecidas as competências de cada instância do Executivo. Dessa forma, organizando as três esferas de poder e as contribuições da sociedade e da família, o Sistema deve oferecer ao jovem, em especial, a possibilidade de (re)inserção sociocultural, diminuindo a reincidência das infrações.
A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) será responsável por coordenar as ações. As secretarias dos Estados e Municípios das diversas áreas – como Saúde, Educação, Trabalho e Assistência Social, entre outras — devem articular-se para garantir o acesso do/a jovem aos serviços de saúde, à escola formal e formação para o mercado de trabalho (leia mais sobre o SINASE na edição anterior do Direto ao Assunto — “Abrindo Caminhos: Congresso analisa lei das políticas socioeducativas”— www.andi.org.br).
Com algumas das medidas do SINASE já estabelecidas pela resolução do CONANDA, o número dos grandes complexos de internação diminuiu, bem como houve avanço na descentralização e regionalização dos programas.
“Isso certamente diminuiu o número de grandes rebeliões. São mais comuns pequenos motins devido ao maior controle e quantidade reduzida de internos. Mesmo assim, ainda há muitos avanços a conquistar”, explica o presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo, Ariel Castro Alves.
“Antes de vir para cá, passamos por uma vida em que o crime parece ser a única solução. Mas quando vamos cumprindo a medida, vamos tomando razão da seriedade do que fizemos e passamos a ter um projeto diferente de vida. Temos que demonstrar muito interesse e fazer escolhas muito difíceis”.
IS, 18 anos
Leia também
Muito além da internação: Mudanças têm prazo para acontecer
Muito além da internação : Crescimento da semiliberdade
Guia de Fontes
Andrea Arruda
Psicóloga da Equipe Perdão e Justiça
Centro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo (Cdhep)
(11) 9214-9757
(11) 5511-9762
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
www.cdhep.org.br
Lisley Braun
Diretora de Saúde e Articulação da Rede Social
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas
Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais
Marcos Novato – Assessoria de Imprensa
(31) 3915-5543
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Thelma Oliveira
Coordenadora do SINASE
Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da República
Assessoria de Imprensa
(61) 2025-3976 / 3498
www.direitoshumanos.gov.br
Eloísa Machado
Advogada, doutoranda em Direitos Humanos e consultora da Conectas
(11) 2339-6069
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
Ariel de Castro Alves
Presidente da Fundação Criança de São Bernardo do Campo
(11) 4126-1319 / 8346-9534 / 9652-3119
O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
www.arieldecastroalves.zip.net
www.fundacaocrianca.org.br
Fonte: Gabriela Goulart / ANDI