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Vara da Infância e Juventude
A Vara da Infância e Juventude garante os direitos da criança e do adolescente, assegurando-lhes condições para seu pleno desenvolvimento individual e social; tem como instrumento norteador de seu trabalho o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente.Desempenhar o papel firme de velar pelo cumprimento das disposições previstas no ECA, de modo a beneficiar crianças e adolescentes, sem distinção, permitindo sua formação plena e respeitando a sua condição de sujeitos de direitos.